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Human Rights Commission Act - Human Rights Commission - Report - No. 12 - Queensland Electricity (Continuity of Supply) Act 1985, dated 29 March 1985


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The Parliament of the Commonwealth of Australia

H UM AN RIGHTS COM MISSION

Report No. 12

The Queensland Electricity (Continuity of Supply) Act 1985

Presented 19 April 1985 Ordered to be printed 23 April 1985

Parliamentary Paper No. 79/1985

η r= ^ . * * .* « 5^

HUM AN RIGHTS COMMISSION

REPORT NO. 12

The Queensland Electricity (Continuity of Supply) Act 1985

HUMAN RIGHTS C O M M IS S IO N

REPORT NO. 1 2

T h e Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ) A c t 1 9 8 5

M a r c h 1 9 8 5

A u s t r a l i a n G o v e r n m e n t P u b l i s h i n g S e r v i c e

C a n b e r r a 1 9 8 5

© Commo nweal t h o f A u s t r a l i a 1985

ISSN 0 8 1 3 - 3 5 0 6 ISBN 0 644 04069 6

R e p o r t N o . 1

R e p o r t N o . 2

R e p o r t N o . 3

R e p o r t N o . 4

R e p o r t N o . 5

Re po r t N o . 6

R e p o r t N o . 7

Re por t N o . 8

R e p o r t N o . 9

R e p o r t N o . 10

R e p o r t N o . 11

The A u s t r a l i a n C i t i z e n s h i p A c t 1948

( A u g u s t 1982)

P r o p o s e d ACT M e n t a l H e a l t h O r d i n a n c e 1981

( O c t o b e r 198 2)

T e s t a m e n t a r y G u a r d i a n s h i p i n t h e A u s t r a l i a n

C a p i t a l T e r r i t o r y ( A p r i l 198 3)

Human R i g h t s a n d t h e D e p o r t a t i o n o f C o n v i c t e d

A l i e n s a n d I m m i g r a n t s ( J u n e 1983)

R e vi e w o f C r i m e s A c t 1914 a n d O t h e r C r i m e s

L e g i s l a t i o n o f t h e Commonwealth

( A u g u s t 1983)

The O b s e r v a n c e o f Human R i g h t s a t t h e V i l l a w o o d

I m m i g r a t i o n D e t e n t i o n C e n t r e

( A u g u s t 1983)

P r o p o s a l f o r Amendment s t o t h e R a c i a l

D i s c r i m i n a t i o n A c t t o C o v er I n c i t e m e n t t o R a c i a l

H a t r e d a n d R a c i a l D e f a m a t i o n

(November 1 98 3)

D e p o r t a t i o n a n d t h e F a m i l y : A R e p o r t on t h e

C o m p l a i n t s o f Mrs M R o t h a n d Mr C J B o o k e r

( S e p t e m b e r 1984)

Communi ty S e r v i c e s ( A b o r i g i n e s ) A c t 1984

( J a n u a r y 1985)

The Human R i g h t s o f A u s t r a l i a n B o r n C h i l d r e n : A

R e p o r t on t h e C o m p l a i n t o f Mr a nd Mrs R C Au Yeung

( J a n u a r y 1985)

Human R i g h t s o f t h e T e r m i n a l l y 1 1 1 : The R i g h t o f

T e r m i n a l l y P a t i e n t s t o h a v e A c c e s s t o H e r o i n f o r

P a i n k i l l i n g P u r p o s e s

(March 1 98 5)

Printed by C. J. THOMPSON, Commonwealth Government Printer, Canberra

RIGHTO HUMAN RIGHTS COMMISSION C O M M IS S IO N 6 th Floor, AM.P. Building, Hobart Place, Canberra City

Our Ref:

P.O. Box 629, CANBERRA CITY, AC.T. 2601

Telephone: 4341 22 Telegrams: Rightscom Canberra Telex: AA 62090

29 M a r c h 1985

T h e H o n . L i o n e l B o w e n , M . P . ,

D e p u t y P r i m e M i n i s t e r a n d A t t o r n e y - G e n e r a l ,

P a r l i a m e n t H o u s e ,

CANBERRA, A . C . T . 2 6 0 0

D e a r A t t o r n e y - G e n e r a l ,

P u r s u a n t t o p a r a g r a p h 9 ( 1 ) (d) o f t h e Human

R i g h t s C o m m i s s i o n A c t 1 9 8 1 , we p r e s e n t t h i s r e p o r t

t o y o u i n r e s p o n s e t o y o u r r e q u e s t t h a t t h e

C o m m i s s i o n r e p o r t b y 29 M a r c h 1 9 8 5 a s t o w h a t

a c t i o n ( i f a n y ) , i n t h e o p i n i o n o f t h e C o m m i s s i o n ,

n e e d s t o b e t a k e n b y A u s t r a l i a i n r e l a t i o n t o t h e

Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ) A c t 1 9 8 5

i n o r d e r t o c o m p l y w i t h A r t i c l e 8 o r a n y o t h e r

r e l e v a n t p r o v i s i o n o f t h e I n t e r n a t i o n a l C o v e n a n t o n

C i v i l a n d P o l i t i c a l R i g h t s .

Y o u r s s i n c e r e l y ,

C h a i r m a n f o r a n d o n b e h a l f o f t h e

Human R i g h t s C o m m i s s i o n

( i v )

Members o f t h e Human R i g h t s C o m m i s s i o n

C h a i r m a n

The Hon. Dame Roma M i t c h e l l , D . B . E .

D e p u t y C h a i r m a n

Mr P. H. B a i l e y , O . B . E .

Members

A s s o c i a t e P r o f e s s o r M. J . A r o n e y , O . B . E .

P r o f e s s o r P. J . Boyce

Mrs N. C. F o r d

Mrs E. G e i a

Ms E. H a s t i n g s

(V)

CONTENTS

P a g e

The F u n c t i o n s o f t h e C o m m i s s i o n ( v i )

I . I n t r o d u c t o r y 1

I I . F o r c e d o r C o m p u l s o r y L a b o u r : t h e ICCPR R e q u i r e m e n t 2

A r t i c l e 8 2

F o r c e d o r C o m p u l s o r y L a b o u r D i s c u s s e d 3

E x c e p t i o n s - E m e r g e n c i e s 6

F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n 7

I I I . The Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ) 9

A c t 1 9 8 5 : C o m p l i a n c e w i t h Human R i g h t s

A. F o r c e d o r C o m p u l s o r y L a b o u r 9

B. O t h e r Human R i g h t s 12

IV. F i n d i n g s 14

V. A c t i o n by A u s t r a l i a 15

V I . R e c o m m e n d a t i o n s 17

A p p e n d i x e s

1 . L e t t e r f r o m A t t o r n e y - G e n e r a l a n d a t t a c h e d t e x t 19

o f Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y )

A c t 198 5

2 . A r t i c l e 2 o f t h e F o r c e d L a b o u r C o n v e n t i o n 25

3 . A r t i c l e 4 o f t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n on Human R i g h t s 26

4 . A r t i c l e s 2 - 4 o f t h e F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n a n d 27

P r o t e c t i o n o f t h e R i g h t t o O r g a n i s e C o n v e n t i o n

(Vi )

FUNCTIONS OF THE COMMISSION

S e c t i o n 9 o f t h e Human R i g h t s C o m m i s s i o n A c t 19 8] r e a d s :

9 . ( 1 ) The f u n c t i o n s o f t h e C o m m i s s i o n a r e -

( a ) t o e x a m i n e e n a c t m e n t s , a n d (when r e q u e s t e d t o do s o by t h e

M i n i s t e r ) p r o p o s e d e n a c t m e n t s , f o r t h e p u r p o s e o f

a s c e r t a i n i n g w h e t h e r t h e e n a c t m e n t s o r p r o p o s e d e n a c t m e n t s

a r e , o r w o u l d b e , i n c o n s i s t e n t w i t h or c o n t r a r y t o an y

human r i g h t s , a n d t o r e p o r t t o t h e M i n i s t e r t h e r e s u l t s o f

a n y s u c h e x a m i n a t i o n ;

(b) t o i n q u i r e i n t o a n y a c t or p r a c t i c e t h a t may be

i n c o n s i s t e n t w i t h o r c o n t r a r y t o a ny human r i g h t , a nd -

( i ) w h e r e t h e C o m m i s s i o n c o n s i d e r s i t a p p r o p r i a t e t o

do s o - e n d e a v o u r t o e f f e c t a s e t t l e m e n t o f t h e

m a t t e r s t h a t g a v e r i s e t o t h e i n q u i r y ; a n d

( i i ) w h e r e t h e C o m m i s s i o n i s o f t h e o p i n i o n t h a t t h e

a c t o r p r a c t i c e i s i n c o n s i s t e n t w i t h o r c o n t r a r y

t o a n y human r i g h t , a n d t h e C o m m i s s i o n h a s n o t

c o n s i d e r e d i t a p p r o p r i a t e t o e n d e a v o u r t o e f f e c t a

s e t t l e m e n t o f t h e m a t t e r s t h a t g a v e r i s e t o t h e

i n q u i r y o r h a s e n d e a v o u r e d w i t h o u t s u c c e s s t o

e f f e c t a s e t t l e m e n t o f t h o s e m a t t e r s - t o r e p o r t

t o t h e M i n i s t e r t h e r e s u l t s o f i t s i n q u i r y a n d o f

a n y e n d e a v o u r s i t h a s made t o e f f e c t s u c h a

s e t t l e m e n t ;

(c) on i t s own i n i t i a t i v e or when r e q u e s t e d by t h e M i n i s t e r , t o

r e p o r t t o t h e M i n i s t e r a s t o t h e l a w s t h a t s h o u l d be made

by t h e P a r l i a m e n t , o r a c t i o n t h a t s h o u l d be t a k e n by t h e

C ommo nweal t h, on m a t t e r s r e l a t i n g t o human r i g h t s ;

(d) when r e q u e s t e d by t h e M i n i s t e r , t o r e p o r t t o t h e M i n i s t e r

a s t o t h e a c t i o n ( i f a n y ) t h a t , i n t h e o p i n i o n o f t h e

C o m m i s s i o n , n e e d s t o be t a k e n by A u s t r a l i a i n o r d e r t o

c o mp l y w i t h t h e p r o v i s i o n s o f t h e C o v e n a n t , o f t h e

D e c l a r a t i o n s o r o f a n y r e l e v a n t i n t e r n a t i o n a l i n s t r u m e n t ;

(e) on i t s own i n i t i a t i v e or when r e q u e s t e d by t h e M i n i s t e r , t o

e x a m i n e a n y r e l e v a n t i n t e r n a t i o n a l i n s t r u m e n t f o r t h e

p u r p o s e o f a s c e r t a i n i n g w h e t h e r t h e r e a r e a ny

i n c o n s i s t e n c i e s b e t w e e n t h a t i n s t r u m e n t a n d t h e C o v e n a n t ,

t h e D e c l a r a t i o n s o r a ny o t h e r r e l e v a n t i n t e r n a t i o n a l

i n s t r u m e n t , a n d t o r e p o r t t o t h e M i n i s t e r t h e r e s u l t s o f

a n y s u c h e x a m i n a t i o n ;

( f ) t o p r o m o t e a n u n d e r s t a n d i n g a n d a c c e p t a n c e , a n d t h e p u b l i c

d i s c u s s i o n , o f human r i g h t s i n A u s t r a l i a a n d t h e e x t e r n a l

T e r r i t o r i e s ;

( v i i )

(g) t o u n d e r t a k e r e s e a r c h a nd e d u c a t i o n a l p r o g r a m s , a n d o t h e r

p r o g r a m s , on b e h a l f o f t h e C ommonweal th f o r t h e p u r p o s e o f

p r o m o t i n g human r i g h t s a n d t o c o - o r d i n a t e a n y s u c h p r o g r a m s

u n d e r t a k e n by a n y o t h e r p e r s o n s o r a u t h o r i t i e s on b e h a l f o f

t h e C o mm on w ea l t h;

(h) t o p e r f o r m -

( i ) a n y f u n c t i o n s c o n f e r r e d o n t h e C o m m i s s i o n by a ny

o t h e r e n a c t m e n t ;

( i i ) a n y f u n c t i o n s c o n f e r r e d on t h e C o m m i s s i o n p u r s u a n t

t o a n y a r r a n g e m e n t i n f o r c e u n d e r s e c t i o n 1 1 ; a n d

( i i i ) a n y f u n c t i o n s c o n f e r r e d on t h e C o m m i s s i o n by a ny

S t a t e A c t o r N o r t h e r n T e r r i t o r y e n a c t m e n t , b e i n g

f u n c t i o n s t h a t a r e d e c l a r e d by t h e M i n i s t e r , by

n o t i c e p u b l i s h e d i n t h e G a z e t t e , t o be

c o m p l e m e n t a r y t o o t h e r f u n c t i o n s o f t h e

C o m m i s s i o n ; a n d

( j ) t o do a n y t h i n g i n c i d e n t a l o r c o n d u c i v e t o t h e p e r f o r m a n c e

o f a n y o f t h e p r e c e d i n g f u n c t i o n s .

(2) T h e C o m m i s s i o n s h a l l n o t -

(a) r e g a r d a n e n a c t m e n t o r p r o p o s e d e n a c t m e n t a s b e i n g

i n c o n s i s t e n t w i t h o r c o n t r a r y t o a n y human r i g h t f o r t h e

p u r p o s e s o f p a r a g r a p h ( 1 ) (a) o r (b) by r e a s o n o f a

p r o v i s i o n o f t h e e n a c t m e n t o r p r o p o s e d e n a c t m e n t t h a t i s

i n c l u d e d s o l e l y f o r t h e p u r p o s e o f s e c u r i n g a d e q u a t e

a d v a n c e m e n t o f p a r t i c u l a r p e r s o n s o r g r o u p s o f p e r s o n s i n

o r d e r t o e n a b l e t h em t o e n j o y o r e x e r c i s e human r i g h t s

e q u a l l y w i t h o t h e r p e r s o n s ; o r

(b) r e g a r d a n a c t or p r a c t i c e a s b e i n g i n c o n s i s t e n t w i t h or

c o n t r a r y t o a n y human r i g h t f o r t h e p u r p o s e s o f p a r a g r a p h

( 1 ) ( a ) o r ( b ) w h e r e t h e a c t or p r a c t i c e i s done o r e n g a g e d

i n s o l e l y f o r t h e p u r p o s e r e f e r r e d t o i n p a r a g r a p h ( a ) . 3

(3) F o r t h e p u r p o s e o f t h e p e r f o r m a n c e o f i t s f u n c t i o n s , t h e

C o m m i s s i o n may w o r k w i t h a n d c o n s u l t a p p r o p r i a t e

n o n - g o v e r n m e n t a l o r g a n i z a t i o n s .

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. !. > i .

I . INTRODUCTORY

T h i s r e p o r t h a s b e e n p r e p a r e d i n r e s p o n s e t o a r e q u e s t by

t h e A t t o r n e y - G e n e r a l u n d e r s e c t i o n 9 ( 1 ) (d) o f t h e Human R i g h t s

C o m m i s s i o n A c t . P u r s u a n t t o t h a t s e c t i o n , he r e q u e s t e d t h e

C o m m i s s i o n , on 12 Mar ch 1 9 8 5 , t o r e p o r t t o hi m b y 29 M ar c h 1985

a s t o w h a t a c t i o n ( i f a n y ) , i n t h e o p i n i o n o f t h e C o m m i s s i o n ,

n e e d s t o be t a k e n by A u s t r a l i a i n r e l a t i o n t o t h e Q u e e n s l a n d

E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ^ A c t 1 98 5 ( t h e A c t ) i n o r d e r

t o c o mp l y w i t h A r t i c l e 8 o r a n y o t h e r r e l e v a n t p r o v i s i o n o f t h e

I n t e r n a t i o n a l C o v e n a n t on C i v i l a n d P o l i t i c a l R i g h t s ( I C C P R ) .

2 . A c o p y o f t h e A t t o r n e y - G e n e r a l 1s l e t t e r t o t h e C h a i r m a n o f

t h e Human R i g h t s C o m m i s s i o n i s a t A p p e n d i x 1. 3

3 . I n t h e t i m e a v a i l a b l e t h e C o m m i s s i o n h a s c o n c e n t r a t e d on an

a n a l y s i s o f t h e human r i g h t s i s s u e s i n v o l v e d i n t h e A c t . T h e s e

a r e d i s c u s s e d i n C h a p t e r I I , a n d a r e a p p l i e d t o t h e A c t i n

C h a p t e r I I I . The C o m m i s s i o n ' s f i n d i n g s a n d r e c o m m e n d a t i o n s a r e

s e t o u t i n C h a p t e r s IV a n d V I .

2 .

I I . FORCED OR COMPHLSORY LABOUR: THE ICCPR REQUIREMENT

A r t i c l e 8

4 . A r t i c l e 8 o f t h e ICCPR d e c l a r e s t h a t f o r c e d o r c o m p u l s o r y

l a b o u r i s t o be p r o h i b i t e d -

ARTICLE 8

1 . No on e s h a l l be h e l d i n s l a v e r y ; s l a v e r y a n d t h e

s l a v e - t r a d e i n a l l t h e i r f o r m s s h a l l be p r o h i b i t e d .

2 . No one s h a l l be h e l d i n s e r v i t u d e .

3 . (a) No one s h a l l be r e q u i r e d t o p e r f o r m f o r c e d or

c o m p u l s o r y l a b o u r ;

(b) P a r a g r a p h 3 (a) s h a l l n o t be h e l d t o p r e c l u d e ,

i n c o u n t r i e s w h e r e i m p r i s o n m e n t w i t h h a r d

l a b o u r may be i m p o s e d a s a p u n i s h m e n t f o r a

c r i m e , t h e p e r f o r m a n c e o f h a r d l a b o u r i n

p u r s u a n c e of a s e n t e n c e t o s u c h p u n i s h m e n t by

a c o m p e t e n t c o u r t ;

(c) F o r t h e p u r p o s e o f t h i s p a r a g r a p h t h e t e r m

" f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " s h a l l n o t

i n c l u d e ;

( i ) Any work o r s e r v i c e , n o t r e f e r r e d t o i n

s u b - p a r a g r a p h ( b ) , n o r m a l l y r e q u i r e d o f a

p e r s o n who i s u n d e r d e t e n t i o n i n

c o n s e q u e n c e o f a l a w f u l o r d e r o f a c o u r t ,

o r o f a p e r s o n d u r i n g c o n d i t i o n a l r e l e a s e

f r o m s u c h d e t e n t i o n ;

( i i ) Any s e r v i c e o f a m i l i t a r y c h a r a c t e r a n d ,

i n c o u n t r i e s w h e r e c o n s c i e n t i o u s

o b j e c t i o n i s r e c o g n i z e d , a n y n a t i o n a l

s e r v i c e r e q u i r e d by l aw o f c o n s c i e n t i o u s

o b j e c t o r s ;

( i i i ) Any s e r v i c e e x a c t e d i n c a s e s o f e m e r g e n c y

o r c a l a m i t y t h r e a t e n i n g t h e l i f e o r

w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y ;

( i v ) Any work o r s e r v i c e w h i c h f o r m s p a r t of

n o r m a l c i v i l o b l i g a t i o n s . 5

5 . Fo r t h e p u r p o s e o f t h i s r e p o r t t h e r e l e v a n t p a r t s o f t h e

A r t i c l e a r e p a r a g r a p h s (3) (a) a n d 3 ( c ) ( i i i ) .

3 .

6 . A r t i c l e 8 d o e s n o t d e f i n e t h e t e r m " f o r c e d o r c o m p u l s o r y

l a b o u r I L O C o n v e n t i o n No. 29 c o n c e r n i n g F o r c e d L a b o u r o f 28

J u n e 1 9 3 0 ^ d e f i n e d t h e t e r m " f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " a s

" a l l w o r k o r s e r v i c e w h i c h i s e x a c t e d f r o m a ny p e r s o n u n d e r t h e

m e n a c e o f a ny p e n a l t y a n d f o r w h i c h t h e s a i d p e r s o n h a s n o t

o f f e r e d h i m s e l f v o l u n t a r i l y . "2 The q u e s t i o n o f a d o p t i n g t h i s

d e f i n i t i o n f o r t h e p u r p o s e s o f A r t i c l e 8 o f t h e ICCPR was

c o n s i d e r e d by t h e U.N. Human R i g h t s C o m m i s s i o n , b u t i t d e c i d e d

t h a t " e s p e c i a l l y when r e a d i n t h e l i g h t o f t h e e x c e p t i o n s [ i t ]

wa s n o t c o n s i d e r e d e n t i r e l y s a t i s f a c t o r y f o r i n c l u s i o n i n t h e

C o v e n a n t . "3

7 . N e v e r t h e l e s s , t h e C o m m i s s i o n c o n s i d e r s t h a t t h e e l e m e n t o f

c o e r c i o n c o u p l e d w i t h a p e n a l t y i s a u s e f u l d e t e r m i n a n t i n

d e c i d i n g w h e t h e r a p a r t i c u l a r a c t or m e a s u r e w o u l d come u n d e r

t h e t e r m " f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r . "

F o r c e d o r C o m p u l s o r y L a b o u r D i s c u s s e d

8 . S u p p o r t f o r t h e C o m m i s s i o n ' s v i e w on c o m p u l s o r y l a b o u r c a n

b e f o u n d i n I v e r s e n v . N o r w a y . 4 w h i c h came b e f o r e t h e E u r o p e a n

C o m m i s s i o n o n Human R i g h t s i n D e cemb er 1 9 6 3 , a n d i n w h i c h

A r t i c l e 4 o f t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n ( d e a l i n g w i t h f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r ) wa s d i s c u s s e d . A r t i c l e 4 (an e x t r a c t of

w h i c h i s a t A p p e n d i x I I I ) b e a r s a c l o s e r e s e m b l a n c e t o A r t i c l e 8

o f t h e ICCPR. The c a s e i n v o l v e d a c o m p l a i n t by a d e n t a l

g r a d u a t e who h a d b e e n r e q u i r e d by N o r w e g i a n l a w t o p e r f o r m

o b l i g a t o r y p u b l i c d e n t a l s e r v i c e i n a r e m o t e p a r t o f t h e c o u n t r y

f o r u p t o t w o y e a r s . On t h e p a r t i c u l a r f a c t s o f t h e c a s e 6

mem be r s h e l d t h a t t h e r e h a d b e e n no f o r c e d or c o m p u l s o r y l a b o u r

i n v o l v e d , w h i l e 4 member s h e l d t h a t t h e r e h a d b e e n . 1 2 3 4

1 . ILO C o n v e n t i o n No. 29 h a s b e e n r a t i f i e d by A u s t r a l i a a n d

came i n t o f o r c e f o r A u s t r a l i a on £ J a n u a r y 1 9 3 3 .

2 . A r t i c l e 2 , p a r a 1 o f t h e ILO C o n v e n t i o n . The t e x t of

A r t i c l e 2 i s s e t o u t i n A p p e n d i x 2 . N o t e t h a t p a r a g r a p h 2

l i s t s a n um be r o f e x c e p t i o n s .

3 . P a r a 1 9 , 10 GAOR A n n e x e s , UN Doc. A / 2 9 2 9 c h . VI (1955)

4 . I v e r s e n v . Norway c i t e d a s X a g a i n s t Norway C.D. 1 2 , 8 0 .

4 .

9 . However i t i s p e r t i n e n t t o n o t e t h a t f o u r member s o f t h e

m a j o r i t y r e f e r r e d t o t h e ILO C o n v e n t i o n a s a n a i d t o

i n t e r p r e t a t i o n . T he y s t a t e d t h a t -

t h e ( s e ) e l e m e n t s o f f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r a r e

f i r s t , t h a t t h e w o r k o r s e r v i c e i s p e r f o r m e d by t h e

w o r k e r a g a i n s t h i s w i l l a n d , s e c o n d l y , t h a t t h e

r e q u i r e m e n t t h a t t h e w o r k o r s e r v i c e be p e r f o r m e d i s

u n j u s t o r o p p r e s s i v e o r t h e w o r k o r s e r v i c e i t s e l f

i n v o l v e s a v o i d a b l e h a r d s h i p .

1 0 . A l t h o u g h t h e q u e s t i o n o f a p e n a l t y was n o t r a i s e d i n t h e

m a j o r i t y d e c i s i o n t h e m i n o r i t y m em b er s a l l u d e d t o t h i s p o i n t -

The m i n o r i t y i s o f t h e o p i n i o n t h a t t h e c o n d i t i o n s

u n d e r w h i c h t h e A p p l i c a n t w a s r e q u i r e d t o p e r f o r m h i s

w o r k i n M o s k e n e s , a s r e g a r d s , f o r i n s t a n c e , s a l a r y ,

t i m e - l i m i t a n d p r o f e s s i o n a l f a c i l i t i e s , do n o t a s s u c h

e x c l u d e t h e a p p l i c a b i l i t y o f A r t i c l e 4 , p a r a g r a p h ( 2 ) ,

o f t h e C o n v e n t i o n , s i n c e t h e w o r k i n q u e s t i o n was

i m p o s e d u p o n t h e A p p l i c a n t s u b j e c t t o p e n a l s a n c t i o n s .

1 1 . I n a l a t e r c a s e , w h i c h wa s h e a r d by t h e E u r o p e a n C o u r t o f

Human R i g h t s , Van P e r M u s s e l e v . B e l g i u m . ^ t h e C o m m i s s i o n ' s

a p p r o a c h i n t h e I v e r s e n c a s e w a s s u p p o r t e d . The Van Der M u s s e l e

c a s e i n v o l v e d a B e l g i a n l a w y e r wh o, d u r i n g h i s p e r i o d o f

p u p i l l a g e , w a s r e q u i r e d u n d e r B e l g i a n l aw t o r e p r e s e n t c l i e n t s

i n n e e d o f l e g a l a i d , w i t h o u t p a y m e n t . One o f t h e q u e s t i o n s

b e f o r e t h e C o u r t w a s w h e t h e r t h i s a m o u n t e d t o f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r u n d e r A r t i c l e 4 o f t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n .

1 2 . i n c o n s i d e r i n g t h e m e a n i n g o f f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r ,

t h e C o u r t s t a t e d : -

A r t i c l e 4 d o e s n o t d e f i n e w h a t i s m e a n t by 1 f o r c e d or

c o m p u l s o r y l a b o u r 1 a n d no g u i d a n c e on t h i s p o i n t i s t o

b e f o u n d i n t h e v a r i o u s C o u n c i l o f E u r o p e d o c u m e n t s

r e l a t i n g t o t h e p r e p a r a t o r y w o r k o f t h e E u r o p e a n

C o n v e n t i o n .

As t h e C o m m i s s i o n a n d t h e G o v e r n m e n t p o i n t e d o u t , i t i s

e v i d e n t t h a t t h e a u t h o r s o f t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n —

f o l l o w i n g t h e e x a m p l e o f t h e a u t h o r s o f A r t i c l e 8 of

t h e d r a f t I n t e r n a t i o n a l C o v e n a n t on C i v i l a n d P o l i t i c a l

R i g h t s — b a s e d t h e m s e l v e s , t o a l a r g e e x t e n t , on an 5

5. Van P e r M u s s e l e v . B e l g i u m ; EHRR P t . 22 Vol 6 (May 1 9 8 4 ) ,

p . 1 6 3 .

5 .

e a r l i e r t r e a t y o f t h e I n t e r n a t i o n a l L a b o u r

O r g a n i s a t i o n , n a m e l y C o n v e n t i o n No 29 c o n c e r n i n g F o r c e d

o r C o m p u l s o r y L a b o u r .

S u b j e c t t o A r t i c l e 4 ( 3 ) , t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n , f o r

i t s p a r t l a y s down a g e n e r a l a n d a b s o l u t e p r o h i b i t i o n

o f f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r .

The C o u r t w i l l n e v e r t h e l e s s t a k e i n t o a c c o u n t t h e

a b o v e - m e n t i o n e d ILO C o n v e n t i o n s — w h i c h a r e b i n d i n g on

n e a r l y a l l t h e member S t a t e s o f t h e C o u n c i l o f E u r o p e ,

i n c l u d i n g B e l g i u m — a n d e s p e c i a l l y C o n v e n t i o n No 2 9 .

T h e r e i s i n f a c t a s t r i k i n g s i m i l a r i t y , w h i c h i s n o t

a c c i d e n t a l , b e t w e e n p a r a g r a p h 3 o f A r t i c l e 4 o f t h e

E u r o p e a n C o n v e n t i o n a n d p a r a g r a p h 2 o f A r t i c l e 2 o f

C o n v e n t i o n No 2 9 . P a r a g r a p h 1 o f t h e l a s t - m e n t i o n e d

A r t i c l e p r o v i d e d t h a t 1 f o r t h e p u r p o s e s ' o f t h e l a t t e r

C o n v e n t i o n , t h e t e r m 1 f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r 1

s h a l l mean 1 a l l wo rk o r s e r v i c e w h i c h i s e x a c t e d f r o m

a n y p e r s o n u n d e r t h e m e n a c e o f a n y p e n a l t y a n d f o r

w h i c h t h e s a i d p e r s o n h a s n o t o f f e r e d h i m s e l f

v o l u n t a r i l y ' . T h i s d e f i n i t i o n c a n p r o v i d e a s t a r t i n g -

p o i n t f o r i n t e r p r e t a t i o n o f A r t i c l e 4 o f t h e E u r o p e a n

C o n v e n t i o n . H o w e v e r , s i g h t s h o u l d n o t b e l o s t o f t h a t

C o n v e n t i o n ' s s p e c i a l f e a t u r e s o r o f t h e f a c t t h a t i t i s

a l i v i n g i n s t r u m e n t t o be r e a d ' i n t h e l i g h t o f t h e

n o t i o n s c u r r e n t l y p r e v a i l i n g i n d e m o c r a t i c S t a t e s ' .

1 3 . The C o u r t t h e n w e n t on t o c o n s i d e r t h e e l e m e n t s w h i c h a r e

n e c e s s a r y t o make a p a r t i c u l a r a c t o n e i n v o l v i n g f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r a n d t o make a c l e a r d i s t i n c t i o n b e t w e e n

c o n t r a c t s v o l u n t a r i l y e n t e r e d i n t o a s a g a i n s t c o m p u l s o r y l a b o u r .

The C o u r t s a i d : -

I t r e m a i n s t o be a s c e r t a i n e d w h e t h e r t h e r e was ' f o r c e d

o r c o m p u l s o r y ' l a b o u r . The f i r s t o f t h e s e a d j e c t i v e s

b r i n g s t o m i n d t h e i d e a o f p h y s i c a l or m e n t a l

c o n s t r a i n t , a f a c t o r t h a t was c e r t a i n l y a b s e n t i n t h e

p r e s e n t c a s e . As r e g a r d s t h e s e c o n d a d j e c t i v e , i t

c a n n o t r e f e r j u s t t o a n y f o r m o f l e g a l c o m p u l s i o n o r

o b l i g a t i o n . F o r e x a m p l e , wo rk t o be c a r r i e d o u t i n

p u r s u a n c e o f a f r e e l y n e g o t i a t e d c o n t r a c t c a n n o t be

r e g a r d e d a s f a l l i n g w i t h i n t h e s c o p e o f A r t i c l e 4 on

t h e s o l e g r o u n d t h a t one o f t h e p a r t i e s h a s u n d e r t a k e n

w i t h t h e o t h e r t o do t h a t w o r k a n d w i l l be s u b j e c t t o

s a n c t i o n s i f he d o e s n o t h o n o u r h i s p r o m i s e . On t h i s

p o i n t , t h e m i n o r i t y o f t h e C o m m i s s i o n a g r e e d w i t h t h e

m a j o r i t y . Wha t t h e r e h a s t o be i s w o r k ' e x a c t e d . . .

u n d e r t h e m e n a c e o f a n y p e n a l t y ' a n d a l s o p e r f o r m e d

a g a i n s t t h e w i l l o f t h e p e r s o n c o n c e r n e d , t h a t i s work

f o r w h i c h h e ' h a s n o t o f f e r e d h i m s e l f v o l u n t a r i l y ' .

6 .

1 4 . D r a w i n g on t h e d e c i s i o n s o f t h e E u r o p e a n C o u r t a n d t h e

C o n v e n t i o n s o f t h e ILO, a n d h a v i n g r e v i e w e d t h e d i s c u s s i o n s i n

t h e t r a v a u x p r e p a r a t o i r e s t o t h e ICCPR, t h e C o m m i s s i o n c o n c l u d e s

t h a t t h e f a c t o r s t h a t w o u l d i d e n t i f y a n y p a r t i c u l a r o r d e r o r

m e a s u r e o f a G o v e r n m e n t a s a m o u n t i n g t o f o r c e d o r c o m p u l s o r y

l a b o u r a r e t h e e l e m e n t o f c o m p u l s i o n , c o u p l e d w i t h a p e n a l t y f o r

n o n - c o m p l i a n c e . i n r e l a t i o n t o t h a t p a r t i c u l a r o r d e r o r m e a s u r e .

E x c e p t i o n s - E m e r g e n c i e s

1 5 . P a r a g r a p h ( c ) o f A r t i c l e 8 . 3 o f t h e ICCPR s t a t e s t h a t : -

F o r t h e p u r p o s e o f t h i s p a r a g r a p h t h e t e r m 1 f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r 1 s h a l l n o t i n c l u d e : -

( i i i ) Any s e r v i c e e x a c t e d i n c a s e s o f e m e r g e n c y o r

c a l a m i t y t h r e a t e n i n g t h e l i f e o r w e l l - b e i n g o f

t h e c o m m u n i t y .

1 6 . The i n t e n t i o n o f p a r a g r a p h ( c ) ( i i i ) i s t h a t o n l y i n

e x c e p t i o n a l o r e x t r a o r d i n a r y c i r c u m s t a n c e s - w h e r e t h e l i f e o r

w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y i s t h r e a t e n e d - w i l l o r d e r s or

d i r e c t i o n s f o r c i n g p e r s o n s t o c a r r y o u t c e r t a i n w o r k n o t be

t r e a t e d a s " f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " . B o t h t h e ICCPR a n d

t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n a l l o w f o r s p e c i f i c r e s t r i c t i o n s o f

c e r t a i n s p e c i f i c r i g h t s , e . g . t h e r i g h t t o f r e e d o m o f e x p r e s s i o n

may be s u b j e c t t o c e r t a i n r e s t r i c t i o n s p r o v i d e d by l aw a n d w h i c h

a r e n e c e s s a r y f o r r e s p e c t of t h e r i g h t s o r r e p u t a t i o n s o f

o t h e r s , o r f o r t h e p r o t e c t i o n o f n a t i o n a l s e c u r i t y o r o f p u b l i c

o r d e r o r o f p u b l i c h e a l t h or m o r a l s ( A r t i c l e 1 9 , ICCPR; A r t i c l e

1 0 , E u r o p e a n C o n v e n t i o n ) . O t h e r e x a m p l e s o f r i g h t s w h i c h c a r r y

s i m i l a r s p e c i f i c r e s t r i c t i o n s a r e t h e r i g h t t o f r e e d o m of

a s s e m b l y ( A r t i c l e 2 1 , ICCPR; A r t i c l e 1 1 , E u r o p e a n C o n v e n t i o n ) ,

a n d t h e r i g h t t o a f a i r a nd p u b l i c h e a r i n g ( A r t i c l e 1 4 , ICCPR;

A r t i c l e 6 , E u r o p e a n C o n v e n t i o n ) .

7 .

17. I n K l a s s v . F e d e r a l R e p u b l i c o f G e r m a n y . 0 t h e E u r o p e a n

C o u r t s t a t e d t h a t i n r e l a t i o n t o A r t i c l e 8 . 2 o f t h e E u r o p e a n

C o n v e n t i o n ( r i g h t t o r e s p e c t f o r a p e r s o n ' s p r i v a t e a n d f a m i l y

l i f e , h i s home a n d h i s c o r r e s p o n d e n c e ) a n e x c e p t i o n t o a r i g h t

g u a r a n t e e d by t h e C o n v e n t i o n i s t o b e i n t e r p r e t e d n a r r o w l y .

1 8 . I n l i g h t o f t h e a u t h o r i t y q u o t e d a b o v e , t h e C o m m i s s i o n

h o l d s t h e v i e w t h a t i n r e s p e c t o f t h e s p e c i f i c e x c e p t i o n s i n

A r t i c l e 8 . 3 ( c ) ( i i i ) o f t h e ICCPR, a n y i n t e r p r e t a t i o n o f t h e

s c o p e o f s u c h e x c e p t i o n s m u s t be s t r i c t l y a n d n a r r o w l y a p p l i e d .

1 9 . T h i s i s made a b u n d a n t l y c l e a r by A r t i c l e 5 o f t h e ICCPR

w h i c h s t a t e s

N o t h i n g i n t h e p r e s e n t C o v e n a n t may be i n t e r p r e t e d a s

i m p l y i n g f o r a n y S t a t e , g r o u p o r p e r s o n a n y r i g h t t o

e n g a g e i n a n y a c t i v i t y o r t o p e r f o r m a ny a c t a i m e d a t

t h e d e s t r u c t i o n o f a n y o f t h e r i g h t s o r f r e e d o m s

r e c o g n i z e d h e r e i n , o r a t t h e i r l i m i t a t i o n t o a g r e a t e r

e x t e n t t h a n i s p r o v i d e d f o r i n t h e p r e s e n t C o v e n a n t .

F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n

2 0 . I n a d d i t i o n , f o r t h e p u r p o s e s o f t h i s R e p o r t , t h e r i g h t t o

f r e e d o m o f a s s o c i a t i o n i n A r t i c l e 22 i s r e l e v a n t . A r t i c l e 22

r e a d s -

1 . E v e r y o n e s h a l l h a v e t h e r i g h t t o f r e e d o m o f

a s s o c i a t i o n w i t h o t h e r s , i n c l u d i n g t h e r i g h t t o f o r m

a n d j o i n t r a d e u n i o n s f o r t h e p r o t e c t i o n o f h i s

i n t e r e s t s .

2 . No r e s t r i c t i o n s may be p l a c e d on t h e e x e r c i s e of

t h i s r i g h t o t h e r t h a n t h o s e w h i c h a r e p r e s c r i b e d by l a w

a n d w h i c h a r e n e c e s s a r y i n a d e m o c r a t i c s o c i e t y i n t h e

i n t e r e s t s o f n a t i o n a l s e c u r i t y o r p u b l i c s a f e t y , p u b l i c

o r d e r ( o r d r e p u b l i c ) , t h e p r o t e c t i o n o f p u b l i c h e a l t h

o r m o r a l s o r t h e p r o t e c t i o n o f t h e r i g h t s a n d f r e e d o m s

o f o t h e r s . T h i s a r t i c l e s h a l l n o t p r e v e n t t h e

i m p o s i t i o n o f l a w f u l r e s t r i c t i o n s o n me mbe r s o f t h e

a r m e d f o r c e s a n d o f t h e p o l i c e i n t h e i r e x e r c i s e of

t h i s r i g h t .

3 . N o t h i n g i n t h i s a r t i c l e s h a l l a u t h o r i z e S t a t e s

P a r t i e s t o t h e I n t e r n a t i o n a l L a b o u r O r g a n i z a t i o n

C o v e n t i o n o f 1 9 4 8 c o n c e r n i n g F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n a n d

P r o t e c t i o n o f t h e R i g h t t o O r g a n i z e t o t a k e l e g i s l a t i v e

m e a s u r e s w h i c h w o u l d p r e j u d i c e , o r t o a p p l y t h e l aw i n

s u c h a m a n n e r a s t o p r e j u d i c e , t h e g u a r a n t e e s p r o v i d e d

f o r i n t h a t C o n v e n t i o n . 6

6 . 2 EHRR p . 214

8 .

2 1 . The C o m m i s s i o n n o t e s t h e r e f e r e n c e i n p a r a g r a p h 3 o f

A r t i c l e 22 t o ILO C o n v e n t i o n No. 87 c o n c e r n i n g F r e e d o m o f

A s s o c i a t i o n a n d P r o t e c t i o n o f t h e R i g h t t o O r g a n i s e . 1 T h i s

C o n v e n t i o n d o e s n o t d e a l e x p r e s s l y w i t h t h e r i g h t t o s t r i k e , b u t

g u a r a n t e e s t h a t " w o r k e r s ' a n d e m p l o y e r s ' o r g a n i s a t i o n s s h a l l

h a v e t h e r i g h t . . . t o o r g a n i s e t h e i r a d m i n i s t r a t i o n a n d

a c t i v i t i e s " . The F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n C o m m i t t e e o f t h e ILO

h a s r e c o g n i s e d t h a t t h e r i g h t t o s t r i k e i s a l e g i t i m a t e m e a n s o f

o r g a n i s i n g t h e a c t i v i t i e s o f e m p l o y e e s ' o r g a n i s a t i o n s a n d o f

f u r t h e r i n g a n d d e f e n d i n g t h e i r i n t e r e s t s . I t h a s r e c o g n i s e d

t h a t t h e r i g h t t o s t r i k e c a n p r o p e r l y be r e s t r i c t e d o r

p r o h i b i t e d i n t h e e s s e n t i a l s e r v i c e s o f a S t a t e b e c a u s e o f t h e

r e s u l t a n t h a r d s h i p t o t h e c o m m u n i t y . B u t i t h a s s t a t e d t h a t

w h e r e t h e r i g h t t o s t r i k e i s r e s t r i c t e d , " a d e q u a t e , i m p a r t i a l

a n d s p e e d y c o n c i l i a t i o n a n d a r b i t r a t i o n p r o c e d u r e s " s h o u l d be

a v a i l a b l e . 2 1 2

1 . ILO C o n v e n t i o n No. 8 7 , a d o p t e d o n 9 J u l y 1 9 4 8 , w h i c h

e n t e r e d i n t o f o r c e on 4 J u l y 1 9 5 0 . The C o n v e n t i o n came

i n t o f o r c e f o r A u s t r a l i a o n 28 F e b r u a r y 1 9 7 4 . The t e x t o f

A r t i c l e s 2 - 4 o f t h e C o n v e n t i o n i s a t t a c h e d a s A p p e n d i x 4 .

2 . F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n . D i g e s t o f D e c i s i o n s o f F r e e d o m o f

A s s o c i a t i o n C o m m i t t e e , ILO O f f i c e 2nd e d i t i o n ( 1 9 7 6 ) ,

p a r a s . 2 9 2 , 314 a n d 3 2 2 .

9 .

I I I . THE QUEENSLAND ELECTRICITY (CONTINUITY OF SUPPLY^

ACT 1 9 8 5 : COMPLIANCE WITH HUMAN RIGHTS

A. F o r c e d o r C o m p u l s o r y L a b o u r

2 2 . The t e x t o f t h e E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ) A c t 1985

( Q u e e n s l a n d ) i s a t t a c h e d t o t h e A t t o r n e y - G e n e r a l 1s l e t t e r t o t h e

C h a i r m a n o f t h e Human R i g h t s C o m m i s s i o n a t A p p e n d i x 1 .

2 3 . The p r o v i s i o n s o f t h e A c t w h i c h a r e o f p r i m a r y r e l e v a n c e

f o r t h e p u r p o s e s o f t h i s r e p o r t a r e s e c t i o n s 3 a n d 4 w h i c h a r e

r e p r o d u c e d b e l o w : -

3 . A u t h o r i t y o f E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r . The

E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r i s a u t h o r i z e d -

(a) t o t a k e w h a t e v e r s t e p s h e c o n s i d e r s a r e n e c e s s a r y

t o h a v e wo rk p e r f o r m e d t o p r o v i d e , t o m a i n t a i n o r

t o r e s t o r e a s u p p l y o f e l e c t r i c i t y ;

(b) t o d i r e c t a n y p e r s o n w h a t e v e r who, i n h i s o p i n i o n ,

i s c a p a b l e o f c a r r y i n g o u t t h e n e c e s s a r y w o r k t o

p r o v i d e , t o m a i n t a i n o r t o r e s t o r e a s u p p l y o f

e l e c t r i c i t y .

4 . C o n s e q u e n c e o f f a i l u r e t o c o m p l y w i t h d i r e c t i o n .

Any e m p l o y e e o f t h e Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n

o r o f a n y E l e c t r i c i t y B o a r d who f a i l s t o co mpl y

f o r t h w i t h w i t h a d i r e c t i o n o f t h e E l e c t r i c i t y

C o m m i s s i o n e r g i v e n t o h i m or h e r p u r s u a n t t o s e c t i o n 3

i s l i a b l e -

(a) t o summary d i s m i s s a l , n o t w i t h s t a n d i n g t h e

p r o v i s i o n s o f a n y Award;

a n d

(b) t o a p e n a l t y n o t e x c e e d i n g $ 1 0 0 0 .

2 4 . S e c t i o n 3 i s v e r y w i d e . I f i t a u t h o r i s e s t h e C o m m i s s i o n e r

t o d i r e c t " a n y p e r s o n w h a t e v e r " , r e g a r d l e s s o f w h e t h e r t h a t

p e r s o n i s a n e m p l o y e e , t o do wo rk t h e n i t i s c l e a r l y a u t h o r i s i n g

f o r c e d l a b o u r . I f , on a n a r r o w e r c o n s t r u c t i o n , i t a p p l i e s o n l y

t o e m p l o y e e s , t h e n a p e r s o n e m p l o y e d i n one c a p a c i t y may be

r e q u i r e d t o c a r r y o u t w o r k i n a n o t h e r c a p a c i t y s o l o n g a s t h e

1 0 .

E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r t h i n k s t h a t p e r s o n i s c a p a b l e o f

c a r r y i n g o u t t h a t o t h e r w o r k . T h i s i m p o r t s a n e l e m e n t o f

c o m p u l s i o n a n d i s n o t i n k e e p i n g w i t h t h e c o n c e p t o f w o r k i n g

a c c o r d i n g t o t h e t e r m s o f a c o n t r a c t v o l u n t a r i l y e n t e r e d i n t o by

t h a t p e r s o n .

2 5 . H o w e v e r , s e c t i o n 3 m u s t be r e a d , f o r e m p l o y e e s , w i t h

s e c t i o n 4 o f t h e A c t . S e c t i o n 4 p r o v i d e s t h a t a n y e m p l o y e e o f

t h e Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n o r o f a n y E l e c t r i c i t y

B o a r d who f a i l s t o c o mp l y w i t h d i r e c t i o n s g i v e n by t h e

E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r p u r s u a n t t o s e c t i o n 3 o f t h e Ac t i s

l i a b l e t o summary d i s m i s s a l a n d t o a p e n a l t y n o t e x c e e d i n g

$ 1 0 0 0.

2 6 . I n t h e v i e w o f t h e C o m m i s s i o n p a r a g r a p h 3 ( b ) a n d s e c t i o n 4

o f t h e A c t p l a c e w o r k e r s i n t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n a n d a n y

E l e c t r i c i t y B o a r d i n Q u e e n s l a n d i n a p o s i t i o n w h e r e t h e y c a n be

c o e r c e d t o w o r k a g a i n s t t h e i r w i l l , a n d b e s u b j e c t t o a p e n a l t y

i f t h e y r e f u s e . T h e y a r e t h e r e f o r e s u b j e c t e d t o " f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r " . T h i s s i t u a t i o n i s d i s t i n g u i s h a b l e f r o m

I v e r s e n ' s C a s e ( p a r a g r a p h s 8 - 1 0 ) w h e r e i t w a s c l a i m e d by t h e

r e s p o n d e n t g o v e r n m e n t t h a t t h e d e n t a l s e r v i c e w a s p e r f o r m e d

u n d e r a s c h e m e o f p u b l i c s e r v i c e a n d a s p a r t o f n o r m a l c i v i l

o b l i g a t i o n s ( A r t i c l e 8 . 3 ( c ) ( i v ) ) a n d w h e r e t h e c o n t r a c t w a s t o

p e r f o r m d e n t a l w o r k a n d d i d n o t i n v o l v e a n y d i v e r s i o n f r o m

c h o s e n p r o f e s s i o n a l w o r k . I n t h e Q u e e n s l a n d c a s e a n y p e r s o n

e m p l o y e d i n o n e c a p a c i t y , e . g . f o r c l e r i c a l w o r k , c o u l d be

r e q u i r e d t o p e r f o r m i n a n o t h e r a r e a , e . g . t o d i g d i t c h e s , a n d

t h e r e i s n o s u g g e s t i o n o f t h e a r r a n g e m e n t s b e i n g p a r t o f a b r o a d

c o m m u n i t y s e r v i c e s c h e m e .

2 7 . Th e f a c t t h a t s e c t i o n 9 o f t h e A c t p r o v i d e s t h a t d e f a u l t i n

p a y m e n t o f t h e p e n a l t y i s n o t t o be d e a l t w i t h by i m p r i s o n m e n t

b u t a s a c i v i l d e b t r e c o v e r a b l e i n a c o u r t o f s u mma r y

j u r i s d i c t i o n d o e s n o t c h a n g e t h e s i t u a t i o n . An e m p l o y e e who

r e f u s e s t o c a r r y o u t t h e d i r e c t i o n s o f t h e E l e c t r i c i t y

C o m m i s s i o n e r , f o r a n y r e a s o n w h a t s o e v e r , h a s t h e t h r e a t o f a

11

p e n a l t y o v e r h i m or h e r a n d t h e wo rk c a r r i e d o u t u n d e r s u c h

c i r c u m s t a n c e s w o u l d , i n t h e o p i n i o n o f t h e C o m m i s s i o n , a m ou nt t o

w o r k " e x a c t e d . . . . u n d e r t h e me na c e o f a p e n a l t y " .

2 8 . The e x c e p t i o n c o n t a i n e d i n p a r a 3 ( c ) ( i i i ) o f A r t i c l e 8 o f

t h e ICCPR, t h a t a n y s e r v i c e e x a c t e d i n c a s e s o f e m e r g e n c y o r

c a l a m i t y t h r e a t e n i n g t h e l i f e or w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y i s

n o t t o be t r e a t e d a s " f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " , c a n n o t be

c a l l e d i n a i d t o s a v e s e c t i o n s 3 a nd 4 o f t h e A c t . T h e r e i s no

r e f e r e n c e a n y w h e r e i n t h e A c t l i m i t i n g t h e e x e r c i s e o f t h e

p o w e r s o f t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r u n d e r t h e s e t wo s e c t i o n s

t o e m e r g e n c y s i t u a t i o n s . I n d e e d , t h e S e c o n d R e a d i n g s p e e c h o f

t h e M i n i s t e r f o r M i n e s a n d E n e r g y i n d i c a t e d a s p e c i f i c a l l y

c o n t r a r y p u r p o s e - " t h e p u r p o s e o f t h i s B i l l i s t o t r a n s l a t e

i n t o s t a t u t e l a w t h e p r o v i s i o n s o f t h e O r d e r s i n C o u n c i l made

d u r i n g t h e s t a t e o f e m e r g e n c y " : a n d " Th e B i l l p r o v i d e s - I n

c l a u s e t h r e e , t h a t t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r i s p e r m a n e n t l y

g i v e n p o w e r s t o h a v e w o r k d o n e a n d t o d i r e c t a n y p e r s o n t o do

w or k t o e n s u r e a n o r m a l s u p p l y o f e l e c t r i c i t y f o r c o n s u m e r s ".

The s t e p s t a k e n t o d i s m i s s e l e c t r i c i t y w o r k e r s p u r s u a n t t o a

P r o c l a m a t i o n o f a S t a t e o f E m e r g e n c y by t h e G o v e r n m e n t h a v e

b ec o me e n t r e n c h e d p e r m a n e n t l y i n t h i s A c t . As t h e y s t a n d , t h e

t wo s e c t i o n s g i v e t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r c a r t e b l a n c h e t o

o r d e r o r d i r e c t e m p l o y e e s w h e n e v e r he d e c i d e s t o do s o , f o r t h e

p u r p o s e o f p r o v i d i n g , m a i n t a i n i n g o r r e s t o r i n g a s u p p l y o f

e l e c t r i c i t y . Nor i s t h e r e a n y r e f e r e n c e i n t h e S e c o n d R e a d i n g

S p e e c h t o a n y i n t e n t i o n t o r e p e a l t h e A c t when t h e e m e r g e n c y

s i t u a t i o n c a u s e d by t h e i n d u s t r i a l d i s p u t e i s o v e r .

2 9 . Ev en i f t h e p o w e r s g i v e n t o t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r

u n d e r s e c t i o n s 3 a n d 4 o f t h e A c t w e r e t o b e j u s t i f i a b l e i n a n

e m e r g e n c y ( a n d t h e C o m m i s s i o n d o e s n o t e x p r e s s a v i e w on t h i s ) ,

t h e f a c t t h a t t h e y a r e n o t l i m i t e d t o e m e r g e n c y s i t u a t i o n s

t h r e a t e n i n g t h e l i f e o r w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y , b u t c a n be

i n v o k e d a t a n y t i m e a n d i n a n y s i t u a t i o n , b r i n g s t h e m i n t o

b r e a c h o f A r t i c l e 8 o f t h e ICCPR. As d i s c u s s e d i n p a r a g r a p h s

1 5 - 1 9 a b o v e , i t i s g e n e r a l l y a c c e p t e d t h a t r e s e r v a t i o n s t o ,

r e s t r i c t i o n s o f , a n d e x c e p t i o n s t o s p e c i f i c r i g h t s i n

12

i n t e r n a t i o n a l human r i g h t s c o v e n a n t s a n d c o n v e n t i o n s m u s t be

i n t e r p r e t e d r e s t r i c t i v e l y . I t c o u l d p o s s i b l y b e a r g u e d t h a t t h e

E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r w o u l d be j u d i c i o u s i n e x e r c i s i n g t h e

p o w e r s o f d i r e c t i o n u n d e r s e c t i o n s 3 a n d 4 a n d o n l y i n v o k e t h e m

when a n e m e r g e n c y a r i s e s . The C o m m i s s i o n h a s no h e s i t a t i o n i n

i n d i c a t i n g i t s v i e w t h a t s u c h a n a s s u r a n c e ( i f g i v e n ) w o u l d n o t

s a t i s f y t h e s t r i n g e n t t e s t s l a i d down i n i n t e r n a t i o n a l human

r i g h t s p r a c t i c e . I t c o n c l u d e s t h e r e f o r e t h a t A u s t r a l i a w o u l d be

h e l d t o h a v e f a i l e d t o c o m p l y w i t h i t s i n t e r n a t i o n a l o b l i g a t i o n s

u n d e r t h e ICCPR i f t h e A c t c o n t i n u e s t o be l a w i n Q u e e n s l a n d .

B. O t h e r Human R i g h t s

3 0 . A r t i c l e 22 o f t h e ICCPR. The r i g h t o f a w o r k e r t o j o i n a

t r a d e u n i o n f o r t h e p r o t e c t i o n o f h i s i n t e r e s t s ( s e e A r t i c l e 22

o f t h e ICCPR) i m p l i e s t h e " f r e e d o m t o p r o t e c t t h e o c c u p a t i o n a l

i n t e r e s t s o f t r a d e u n i o n m em b er s by 1 t r a d e u n i o n a c t i o n ' .1

S e c t i o n 8 o f t h e A c t , h o w e v e r , h a s t h e e f f e c t o f e x c l u d i n g t h e

S t a t e I n d u s t r i a l C o m m i s s i o n ' s j u r i s d i c t i o n o v e r m a t t e r s r e l a t i n g

t o d i s m i s s a l s o f e m p l o y e e s o f t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s s i o n a n d o f

o t h e r E l e c t r i c i t y B o a r d s p u r s u a n t t o s e c t i o n 4 , t h e i r t e r m s a n d

c o n d i t i o n s o f e m p l o y m e n t , a n d t h e i r r e - i n s t a t e m e n t o r

r e - e m p l o y m e n t . The f u r t h e r e f f e c t a p p e a r s t o be t o p u t t h e s e

e m p l o y e e s a t a d i s a d v a n t a g e c o m p a r e d t o o t h e r w o r k e r s i n o t h e r

i n d u s t r i e s who, t h r o u g h t h e i r r e s p e c t i v e u n i o n s , c o n t i n u e t o be

a b l e t o i n v o k e t h e j u r i s d i c t i o n o f t h e S t a t e I n d u s t r i a l

C o m m i s s i o n i n i n d u s t r i a l d i s p u t e s . The r e s u l t i s t h a t t h e t e r m s

a n d c o n d i t i o n s o f e m p l o y m e n t o f w o r k e r s i n t h e e l e c t r i c i t y

i n d u s t r y , by v i r t u e o f t h i s A c t , a p p e a r t o h a v e b e e n

u n i l a t e r a l l y f i x e d by t h e Q u e e n s l a n d G o v e r n m e n t w i t h o u t

c o n s u l t a t i o n w i t h t h e r e l e v a n t u n i o n s a n d w i t h o u t o p p o r t u n i t y

1 . The j u d g e m e n t o f t h e E u r o p e a n C o u r t i n N a t i o n a l U n io n o f

B e l g i u m P o l i c e v . B e l g i u m . 1 EHRR 5 7 8 , w h i c h c o n c e r n s t h e

s i m i l a r r i g h t t o j o i n a t r a d e u n i o n c o n t a i n e d i n A r t i c l e 11

o f t h e E u r o p e a n C o n v e n t i o n .

1 3 .

f o r n e g o t i a t i o n b e t w e e n u n i o n s a n d m a n a g e m e n t . The p r o v i s i o n s

o f t h e Q u e e n s l a n d A c t t h e r e f o r e t e n d t o r e n d e r i n e f f e c t i v e t h e

r i g h t o f e l e c t r i c i t y s u p p l y w o r k e r s t o j o i n t r a d e u n i o n s f o r t h e

p r o t e c t i o n o f t h e i r i n t e r e s t s .

3 1 . P a r a g r a p h 2 o f A r t i c l e 22 o f t h e ICCPR ( p a r a g r a p h 20)

a l l o w s o n l y c e r t a i n r e s t r i c t i o n s t o be p l a c e d o n t h e e x e r c i s e o f

t h e r i g h t t o f r e e d o m o f a s s o c i a t i o n . F o l l o w i n g t h e v i e w s

e x p r e s s e d by t h e E u r o p e a n C o u r t o f Human R i g h t s i n K l a s s ' C as e

( p a r a g r a p h 1 7 ) , a n d t h e v i e w s e x p r e s s e d i n p a r a g r a p h s 2 0 - 2 1 i n

r e l a t i o n t o t h e ILO C o n v e n t i o n , a n d i n p a r a g r a p h 30 a b o v e , t h e

C o m m i s s i o n f i n d s r e s t r i c t i o n s r e s u l t i n g f r o m s e c t i o n s 3 a n d 8 o f

t h e Q u e e n s l a n d A c t b r e a c h t h e r i g h t t o f r e e d o m o f a s s o c i a t i o n .

3 2 . I t i s a l s o c o n s i d e r e d , f o r t h e same r e a s o n s , t h a t t h e

p r o v i s i o n s o f t h e A c t a r e i n b r e a c h o f A r t i c l e 2 2 . 3 o f t h e

ICCPR, w h i c h i s r e p r o d u c e d b e l o w : -

N o t h i n g i n t h i s a r t i c l e s h a l l a u t h o r i z e S t a t e s P a r t i e s

t o t h e I n t e r n a t i o n a l L a b o u r O r g a n i z a t i o n C o n v e n t i o n o f

1 9 4 8 c o n c e r n i n g F r e e d o m o f A s s o c i a t i o n a n d P r o t e c t i o n

o f t h e R i g h t t o O r g a n i z e t o t a k e l e g i s l a t i v e m e a s u r e s

w h i c h w o u l d p r e j u d i c e , o r t o a p p l y t h e l a w i n s u c h a

m a n n e r a s t o p r e j u d i c e , t h e g u a r a n t e e s p r o v i d e d f o r i n

t h a t C o n v e n t i o n .

3 3 . The C o m m i s s i o n n o t e s , h o w e v e r , f r o m t h e S e c o n d R e a d i n g

S p e e c h on t h e A c t t h a t t h e Q u e e n s l a n d G o v e r n m e n t i s p r o p o s i n g t o

s e t up a s e p a r a t e T r i b u n a l t o d e a l w i t h i n d u s t r i a l m a t t e r s i n

t h e e l e c t r i c i t y s u p p l y i n d u s t r y . W h e t h e r t h e s c o p e , p o we r a n d

f u n c t i o n s o f t h i s T r i b u n a l , when e s t a b l i s h e d , w o u l d p r e s e r v e t h e

r i g h t o f u n i o n i s t s t o p r o t e c t t h e i r i n t e r e s t s , a n d m i t i g a t e t h e

b r e a c h o f t h e r i g h t t o f r e e d o m o f a s s o c i a t i o n , r e m a i n s t o be

s e e n .

I V . FINDINGS

3 4 . For t h e r e a s o n s g i v e n i n t h e f o r e g o i n g p a r a g r a p h s o f t h i s

R e p o r t t h e C o m m i s s i o n i s o f t h e v i e w t h a t t h e Q u e e n s l a n d

E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ^ A c t 1 9 8 5 i n f r i n g e s a n umber

o f A r t i c l e s i n t h e ICCPR.

3 5 . I n s o f a r a s A r t i c l e 8 o f t h e ICCPR i s c o n c e r n e d t h e

C o m m i s s i o n f i n d s t h a t t h e A c t b r e a c h e s t h i s A r t i c l e i n t h a t i t

e f f e c t i v e l y p l a c e s e l e c t r i c i t y w o r k e r s e m p l o y e d by t h e S t a t e

E l e c t r i c i t y B o a r d s a n d C o m m i s s i o n a t r i s k o f b e i n g s u b j e c t e d t o

" f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " . The e x c e p t i o n i n A r t i c l e

8 . 3 ( c ) ( i i i ) r e l a t i n g t o c o m p u l s o r y l a b o u r i n t i m e o f e m e r g e n c y

o r c a l a m i t y t h r e a t e n i n g t h e l i f e a n d w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y

d o e s n o t s a v e t h e A c t , i n t h a t t h e A c t d o e s n o t l i m i t t h e p o w e r s

o f t h e E l e c t r i c i t y C o m m i s s i o n e r u n d e r s e c t i o n s 3 a n d 4 t o

e m e r g e n c y s i t u a t i o n s .

3 6 . I n s o f a r a s A r t i c l e 22 o f t h e ICCPR i s c o n c e r n e d , t h e

C o m m i s s i o n f i n d s t h a t t h e r e i s a n i n f r i n g e m e n t o f t h e r i g h t t o

j o i n t r a d e u n i o n s f o r t h e p r o t e c t i o n o f t h e w o r k e r s ' i n t e r e s t s .

W h e t h e r t h e i n f r i n g e m e n t o f t h i s A r t i c l e w i l l b e m i t i g a t e d when

t h e p r o p o s e d I n d u s t r i a l T r i b u n a l f o r e l e c t r i c i t y w o r k e r s i s s e t

u p r e m a i n s t o b e s e e n .

1 5 .

V. ACTION BY AUSTRALIA

3 7 . A u s t r a l i a , a s a s i g n a t o r y o f t h e ICCPR, i s b oun d

i n t e r n a t i o n a l l y t o e n s u r e t h a t t h e p r o v i s i o n s o f t h e C o v e n a n t

a r e f u l l y i m p l e m e n t e d w i t h i n A u s t r a l i a , a n d a s a f e d e r a l S t a t e ,

A r t i c l e 50 i s a l s o r e l e v a n t . A r t i c l e s 2 a n d 50 o f t h e ICCPR

p r o v i d e -

ARTICLE 2

1 . Eac h S t a t e P a r t y t o t h e p r e s e n t C o v e n a n t u n d e r t a k e s

t o r e s p e c t a n d t o e n s u r e t o a l l i n d i v i d u a l s w i t h i n i t s

t e r r i t o r y a n d s u b j e c t t o i t s j u r i s d i c t i o n t h e r i g h t s

r e c o g n i z e d i n t h e p r e s e n t C o v e n a n t , w i t h o u t d i s t i n c t i o n

o f a n y k i n d , s u c h a s r a c e , c o l o u r , s e x , l a n g u a g e ,

r e l i g i o n , p o l i t i c a l or o t h e r o p i n i o n , n a t i o n a l o r

s o c i a l o r i g i n , p r o p e r t y , b i r t h o r o t h e r s t a t u s .

2 . Where n o t a l r e a d y p r o v i d e d f o r by e x i s t i n g

l e g i s l a t i v e or o t h e r m e a s u r e s , e a c h S t a t e P a r t y t o t h e

p r e s e n t C o v e n a n t u n d e r t a k e s t o t a k e t h e n e c e s s a r y

s t e p s , i n a c c o r d a n c e w i t h i t s c o n s t i t u t i o n a l p r o c e s s e s

a n d w i t h t h e p r o v i s i o n s o f t h e p r e s e n t C o v e n a n t , t o

a d o p t s u c h l e g i s l a t i v e o r o t h e r m e a s u r e s a s may be

n e c e s s a r y t o g i v e e f f e c t t o t h e r i g h t s r e c o g n i z e d i n

t h e p r e s e n t C o v e n a n t .

3 . Eac h S t a t e P a r t y t o t h e p r e s e n t C o v e n a n t

u n d e r t a k e s :

(a) To e n s u r e t h a t a ny p e r s o n w h o s e r i g h t s o r f r e e d o m s

a s h e r e i n r e c o g n i z e d a r e v i o l a t e d s h a l l h a v e an

e f f e c t i v e r e m e d y , n o t w i t h s t a n d i n g t h a t t h e

v i o l a t i o n h a s b e e n c o m m i t t e d by p e r s o n s a c t i n g i n

an o f f i c i a l c a p a c i t y ;

(b) To e n s u r e t h a t a n y p e r s o n c l a i m i n g s u c h a r e m e dy

s h a l l h a v e h i s r i g h t t h e r e t o d e t e r m i n e d by

c o m p e t e n t j u d i c i a l , a d m i n i s t r a t i v e o r l e g i s l a t i v e

a u t h o r i t i e s , o r by a n y o t h e r c o m p e t e n t a u t h o r i t y

p r o v i d e d f o r by t h e l e g a l s y s t e m o f t h a t S t a t e , a nd

t o d e v e l o p t h e p o s s i b i l i t i e s o f j u d i c i a l r e m e d y ;

(c) To e n s u r e t h a t t h e c o m p e t e n t a u t h o r i t i e s s h a l l

e n f o r c e s u c h r e m e d i e s when g r a n t e d .

ARTICLE 50

The p r o v i s i o n s o f t h e p r e s e n t C o v e n a n t s h a l l e x t e n d t o

a l l p a r t s o f f e d e r a l S t a t e s w i t h o u t a n y l i m i t a t i o n s or

e x c e p t i o n s .

1 6 .

3 8 . When A u s t r a l i a n o t i f i e d t h e U n i t e d N a t i o n s i n O c t o b e r 1984

o f i t s d e c i s i o n t o r e m o v e m o s t o f t h e r e s e r v a t i o n s a n d

d e c l a r a t i o n s made by A u s t r a l i a when i t r a t i f i e d t h e ICCPR i n

1 9 8 0 , i t a l s o made t h e f o l l o w i n g s t a t e m e n t -

A u s t r a l i a h a s a f e d e r a l c o n s t i t u t i o n a l s y s t e m i n w h i c h

l e g i s l a t i v e , e x e c u t i v e a n d j u d i c i a l p o w e r s a r e s h a r e d

o r d i s t r i b u t e d b e t w e e n t h e Commonweal th a n d t h e

c o n s t i t u e n t S t a t e s . The i m p l e m e n t a t i o n o f t h e t r e a t y

t h r o u g h o u t A u s t r a l i a w i l l be e f f e c t e d by t h e

C o mmo n we al t h, S t a t e a n d T e r r i t o r y a u t h o r i t i e s h a v i n g

r e g a r d t o t h e i r r e s p e c t i v e c o n s t i t u t i o n a l p o w e r s and

a r r a n g e m e n t s c o n c e r n i n g t h e i r e x e r c i s e .

3 9 . The p r i m a r y o b l i g a t i o n i m p o s e d by A r t i c l e s 2 a n d 50 i s on

A u s t r a l i a a s t h e r a t i f y i n g S t a t e P a r t y t o t h e C o v e n a n t .

H o w e v e r , t h e c o n s e q u e n c e o f t h e s t a t e m e n t o f r e s p o n s i b i l i t y f o r

i m p l e m e n t a t i o n o f t h e C o v e n a n t q u o t e d i n t h e p r e v i o u s p a r a g r a p h

l e a d s t h e C o m m i s s i o n t o t h e v i e w t h a t i t i s i n c u m b e n t on

Q u e e n s l a n d t o g i v e e f f e c t i v e i m p l e m e n t a t i o n t o t h e r i g h t s

g u a r a n t e e d u n d e r t h e ICCPR.

1 7 .

V I . RECOMMENDATIONS

4 0 . The Human R i g h t s C o m m i s s i o n , h a v i n g f o u n d t h a t t h e

Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ^ A c t 1985 i s

i n c o n s i s t e n t w i t h A r t i c l e 8 o f t h e ICCPR, w h i c h p r o h i b i t s f o r c e d

o r c o m p u l s o r y l a b o u r a n d w i t h A r t i c l e 22 o f t h e ICCPR, w h i c h

g u a r a n t e e s t h e r i g h t t o f r e e d o m o f a s s o c i a t i o n , a c c o r d i n g l y

r e c o m m e n d s -

( a ) t h a t t h e i n c o n s i s t e n c i e s be b r o u g h t t o t h e a t t e n t i o n o f

t h e Q u e e n s l a n d G o v e r n m e n t w i t h t h e o b j e c t o f p e r s u a d i n g

t h a t G o v e r n m e n t t o r e p e a l t h e A c t or a t l e a s t amend i t

t o l i m i t i t s o p e r a t i o n t o e m e r g e n c y s i t u a t i o n s a n d i n a

m a n n e r c o n s i s t e n t w i t h t h e o b s e r v a n c e o f human r i g h t s ;

(b) t h a t i f t h e Q u e e n s l a n d G o v e r n m e n t d o e s n o t r e p e a l t h e

A c t o r b r i n g i t i n t o l i n e w i t h A u s t r a l i a ' s o b l i g a t i o n s

u n d e r t h e ICCPR, t h e Commonweal th G o v e r n m e n t s h o u l d

c o n s i d e r i n t r o d u c i n g l e g i s l a t i o n w h i c h w o u l d make t h e

p r o v i s i o n s o f A r t i c l e 8 a p p l i c a b l e a s p a r t o f t h e l aw

o f A u s t r a l i a . T h i s w o u l d h a v e t h e e f f e c t o f c o n v e r t i n g

t h e d e c l a r a t o r y o b l i g a t i o n r e s u l t i n g f r o m a n n e x a t i o n o f

t h e A r t i c l e t o t h e Human R i g h t s C o m m i s s i o n A c t i n t o a

s p e c i f i c " B i l l o f R i g h t s " p r o v i s i o n h a v i n g t h e f o r c e of

l a w a n d w o u l d make i t p o s s i b l e t o c h a l l e n g e i n a c o u r t

t h e v a l i d i t y o f a n y i n c o n s i s t e n t S t a t e l e g i s l a t i o n ; a n d

( c ) t h a t c o n s i d e r a t i o n be g i v e n t o a m e n d i n g t h e Human

R i g h t s C o m m i s s i o n A c t t o a l l o w t h e C o m m i s s i o n -

( i ) e i t h e r t o r e c e i v e a n d i n q u i r e i n t o c o m p l a i n t s o f

i n f r i n g e m e n t s by S t a t e s o f t h e p r o v i s i o n s o f

A r t i c l e 8 ( t h e C o m m i s s i o n c a n a l r e a d y do t h i s f o r

a n y i n f r i n g e m e n t by t h e C o m m o n w e a l t h ) , i f i t i s

d e s i r e d t h a t t h e C o m m i s s i o n be i n a p o s i t i o n t o

m o n i t o r a n y amen de d Q u e e n s l a n d l e g i s l a t i o n e n a c t e d

u n d e r r e c o m m e n d a t i o n (a) a b o v e ; o r

1 8 .

( i i ) i f C ommonweal th l e g i s l a t i o n i s i n t r o d u c e d i n

a c c o r d a n c e w i t h r e c o m m e n d a t i o n ( b ) , a n d a s a n

a l t e r n a t i v e t o b r i n g i n g a n a c t i o n i n a c o u r t , t o

r e c e i v e a n d i n q u i r e i n t o c o m p l a i n t s o f

i n f r i n g e m e n t s o f t h e new l a w .

19

APPENDIX 1

DEPUTY prim e MINISTER ATTORNEY-GENERAL PARLIAMENT HOUSE CANBERRA 2 6 0 0

J A / 8 5 / 2 8 8 6 : PB

D e a r Dame R o m a ,

A q u e s t i o n h a s a r i s e n w h e t h e r a n y o f t h e p r o v i s i o n s o f

t h e Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y o f S u p p l y ) A c t

1 9 8 5 a r e i n c o n s i s t e n t w i t h t h e p r o v i s i o n s o f t h e

I n t e r n a t i o n a l C o v e n a n t on C i v i l a n d P o l i t i c a l R i g h t s .

I e n c l o s e a c o p y o f t h e Q u e e n s l a n d A c t .

P u r s u a n t t o p a r a g r a p h 9 ( 1 ) ( d ) o f t h e Human R i g h t s

C o m m i s s i o n A c t 1 9 8 1 , I r e q u e s t t h e C o m m i s s i o n t o

r e p o r t t o me on w h a t a c t i o n ( i f a n y ) , i n t h e o p i n i o n

o f t h e C o m m i s s i o n , n e e d s t o b e t a k e n b y A u s t r a l i a i n

r e l a t i o n t o t h e Q u e e n s l a n d E l e c t r i c i t y ( C o n t i n u i t y

o f S u p p l y ) A c t 1 9 8 5 i n o r d e r t o c o m p l y w i t h A r t i c l e 8

o r a n y o t h e r r e l e v a n t p r o v i s i o n o f t h e I n t e r n a t i o n a l

C o v e n a n t on C i v i l a n d P o l i t i c a l R i g h t s .

I s h o u l d b e g r a t e f u l i f t h e C o m m i s s i o n w o u l d ma k e a

p r e l i m i n a r y r e p o r t t o me on t h i s m a t t e r by 29 M a r c h 1 9 8 5 .

Th e H o n . Dame Roma M i t c h e l l , D . B . E . ,

C h a i r m a n , Human R i g h t s C o m m i s s i o n ,

7 t h F l o o r , AMP B u i l d i n g ,

CANBERRA CITY ACT 2 6 0 1

Y o u r s s i n c e r e l y

( L i o n e l Bowen)

ELECTRICITY (CONTINUITY OF SUPPLY) ACT

A N A LY SIS O F C O N T EN T S

1. Short title 2. Interpretation 3. Authority of Electricity Commissioner 4. Consequence of failure to comply with direction

5. Obstruction or harassment prohibited 6. Continued effectiveness of dismissals by SEQEB 7. Contracts of service made or to be made by SEQEB 8. Limitation of Industrial Commission’s jurisdiction 9. Recovery of penalties 10. Regulations

ANNO TRICESIMO QUARTO

ELIZABETHAE SECUNDAE REGINAE

No. 1 of 1985

An Act to declare with respect to securing continuity of supply within the electricity industry

[A s s e n t e d t o 6t h M a r c h , 1985]

2 Electricity (Continuity o f Supply) Act 1985, No. 1

B E I T E N A C T E D b y th e Q u e e n ’s M o s t E x c e lle n t M a je s ty , b y a n d w ith

th e a d v i c e a n d c o n s e n t o f th e L e g is la tiv e A s s e m b ly o f Q u e e n s la n d in

P a r l i a m e n t a s s e m b le d , a n d b y th e a u t h o r i t y o f th e s a m e , a s fo llo w s :—

1. Short title. T h is A c t m a y b e c ite d a s th e E le c tr ic ity ( C o n tin u ity

o f S u p p ly ) A c t 1985.

2. Interpretation. I n th i s A c t, e x c e p t w h e re a c o n t r a r y in t e n t i o n

a p p e a r s —

“ A w a r d ” m e a n s a n A w a rd w ith i n th e m e a n in g o f th e I n d u s tr ia l

C o n c ilia tio n a n d A r b itr a tio n A c t 1 9 6 1 -1 9 8 3 ;

“ E le c tric ity B o a rd ” m e a n s a n E le c tric ity B o a rd w ith in t h e m e a n in g

o f th e E le c tr ic ity A c t 1 9 7 6 -1 9 8 4 ;

“ E le c tr ic ity C o m m i s s i o n e r ” m e a n s th e p e r s o n h o ld in g th e office

o f E le c tr ic ity C o m m i s s i o n e r u n d e r th e E le c tr ic ity A c t 1 9 7 6 ­

1 9 8 4 ;

“ I n d u s t r i a l C o m m i s s i o n ” m e a n s T h e I n d u s t r i a l C o n c i lia tio n a n d

A r b i t r a t i o n C o m m i s s i o n e s t a b l i s h e d b y t h e I n d u s t r i a l

C o n c ilia tio n a n d A r b itr a tio n A c t 1 9 6 1 -1 9 8 3 a n d in c lu d e s

e a c h C o m m i s s i o n e r th e re o f;

“ s u p p ly o f e le c tr ic ity ” in c lu d e s a s u p p ly o f e le c tr ic ity w ith in

Q u e e n s la n d a n d a s u p p ly o f e le c tr ic ity f r o m a p la c e w ith in

Q u e e n s la n d t o a p la c e o u ts id e Q u e e n s la n d .

3. A uthority of E lectricity C om m issioner. T h e E l e c t r i c i t y

C o m m is s io n e r is a u t h o r i z e d —

(a ) to ta k e w h a te v e r s te p s h e c o n s id e r s a r e n e c e s s a r y to h a v e

w o r k p e r f o r m e d to p r o v id e , to m a i n t a i n o r t o r e s to r e a

s u p p ly o f e le c tric ity ;

(b ) to d i r e c t a n y p e r s o n w h a te v e r w h o , in h is o p in i o n , is c a p a b le

o f c a r r y in g o u t th e n e c e s s a ry w o r k to p r o v id e , t o m a i n t a i n

o r to r e s to r e a s u p p ly o f e le c tric ity .

4. Consequence of failure to comply with direction. A n y e m p lo y e e o f th e Q u e e n s la n d E le c tr ic ity C o m m is s io n o r o f a n y E le c tr ic ity B o a rd

w h o f a i l s t o c o m p l y f o r t h w i t h w i t h a d i r e c t i o n o f t h e E l e c t r i c i t y

C o m m is s io n e r g iv e n to h i m o r h e r p u r s u a n t to s e c tio n 3 is lia b le —

(a ) to s u m m a r y d is m is s a l, n o tw it h s t a n d in g th e p r o v is io n s o f

a n y A w a rd ;

a n d

(b ) to a p e n a l ty n o t e x c e e d in g $1 0 0 0 .

5. Obstruction or harassment prohibited. (1) A p e r s o n s h a ll n o t e i th e r a l o n e o r in c o n c e r t w ith a n y o t h e r p e r s o n —

(a ) d o a n y a c t t h a t is c a lc u la te d to o b s tr u c t o r in te r f e r e w ith

th e p r o p e r p e r f o r m a n c e b y a n y p e r s o n o f d u tie s o r d in a r i ly

Electricity (Continuity o f Supply) Act 1985, No. 1 3

p e r f o r m e d b y h i m o r h e r in th e c o u r s e o f h is o r h e r

e m p l o y m e n t in c o n n e c t i o n w ith a s u p p ly o f e le c tric ity ;

(b ) d o a n y a c t t h a t is c a l c u la te d to o b s t r u c t o r in te r f e r e w ith

th e p r o p e r p r o v i s i o n o f s e r v ic e s b y a n y p e r s o n w h o is

v o l u n t a r i l y p r o v i d i n g h is o r h e r s e r v ic e s in c o n n e c tio n w ith

a s u p p ly o f e le c tr ic ity f o r th e p u r p o s e o f p r e s e r v in g life,

h e a l t h , w e l f a r e o r s a f e t y o f a n y p e r s o n o r p e r s o n s o r

p e r f o r m i n g w o r k in c o m p l i a n c e w ith a d ir e c tio n g iv e n b y

th e E le c tr ic ity C o m m i s s i o n e r ;

(c) d o o r o m i t to d o a n y a c t, w h ic h a c t o r o m i s s io n is c a lc u la te d

to h a r a s s , a n n o y o r c a u s e h a r m o r d is tr e s s to a n y p e r s o n

o n a c c o u n t o f —

(i) h is o r h e r p e r f o r m a n c e o f d u ti e s o r d i n a r i l y p e r f o r m e d b y

h im o r h e r in t h e c o u r s e o f h is o r h e r e m p lo y m e n t in

c o n n e c t i o n w ith a s u p p ly o f e le c tr ic ity ; o r

(ii) h is o r h e r v o l u n t a r i l y p r o v i d i n g s e r v ic e s in c o n n e c tio n

w ith a s u p p ly o f e l e c tr i c ity f o r t h e p u r p o s e o f p r e s e r v in g

life, h e a lth , w e lfa re o r s a fe ty o f a n y p e r s o n o r p e r s o n s o r

p e r f o r m i n g w o r k i n c o m p l i a n c e w ith a d ir e c tio n g iv e n b y

th e E le c tr ic ity C o m m is s io n e r .

(2 ) A p e r s o n w h o c o n t r a v e n e s a n y p r o v i s i o n o f s u b s e c tio n (1 ) is

lia b le to a p e n a l ty n o t e x c e e d in g $1 0 0 0 .

6. Continued effectiveness of dism issals by SEQEB. E v e r y d is m is s a l o f a p e r s o n b y th e G e n e r a l M a n a g e r o f T h e S o u th E a s t Q u e e n s la n d

E le c tric ity B o a r d u n d e r th e a u t h o r i t y c o n f e r r e d o n h i m b y O r d e r in

C o u n c il o f 8 F e b r u a r y 1985, p u b l i s h e d in th e G a z e t te o f th e s a m e d a t e

a n d p u r p o r ti n g to b e m a d e in c o n n e x i o n w ith a s ta te o f e m e rg e n c y

p r o c la im e d u n d e r th e S ta te T r a n s p o r t A c t 1 9 3 8 -1 9 8 1 b y P r o c la m a ti o n

o f e m e r g e n c y o f 7 F e b r u a r y 1985 p u b l i s h e d in th e G a z e t te o f th e s a m e

d a t e s h a ll c o n t i n u e to b e la w fu l a n d e ffe c tu a l n o tw it h s t a n d in g t h a t th e

P r o c l a m a t i o n o f e m e rg e n c y h a s c e a s e d t o b e in fo rc e .

7. Contracts of service made or to be made by SEQEB. (1) E v e ry c o n t r a c t o f s e r v ic e e n t e r e d in t o b y T h e S o u th E a s t Q u e e n s la n d E le c tric ity

B o a r d u n d e r th e a u t h o r i t y c o n f e r r e d o n i t b y O r d e r in C o u n c il o f 11

F e b r u a r y 1985, p u b li s h e d in th e G a z e t t e o f th e s a m e d a t e a n d p u r p o r ti n g

to b e m a d e in c o n n e x i o n w ith a s ta t e o f e m e r g e n c y p r o c la im e d u n d e r

th e S t a te T r a n s p o r t A c t 1 9 3 8 -1 9 8 1 b y P r o c la m a ti o n o f e m e rg e n c y o f 7

F e b r u a r y 1985 p u b li s h e d in th e G a z e t t e o f th e s a m e d a t e s h a ll c o n t in u e

to b e la w fu l a n d o f fu ll fo rc e a n d effe c t a n d T h e S o u th E a s t Q u e e n s la n d

E le c tr ic ity B o a r d s h a ll c o n t i n u e t o b e a u t h o r i z e d t o e m p lo y e a c h p e r s o n

w ith w h o m s u c h a c o n t r a c t h a s b e e n m a d e in a c c o r d a n c e w ith th e te r m s

o f th e c o n tr a c t, in c lu d in g th e t e r m s p r e s c r ib e d o r c o n s tr u e d b y th a t

O r d e r in C o u n c il, n o t w i t h s t a n d i n g t h a t t h e P r o c la m a ti o n o f e m e rg e n c y

h a s c e a s e d to b e in fo rc e .

(2 ) T h e S o u th E a s t Q u e e n s la n d E le c tric ity B o a r d is a u t h o r i z e d to

e n t e r in to a c o n t r a c t o f s e r v ic e w ith a n y p e r s o n w h o , b u t f o r th i s

s u b s e c tio n , w o u ld h a v e b e e n e m p lo y e d b y th e B o a r d s u b je c t to a n d in

4 Electricity (Continuity o f Supply) Act 1985, No. 1

a c c o r d a n c e w ith t h e p r o v is io n s o f th e E le c tric a l E n g in e e rin g A w a r d —

S ta te , a n d t h e r e a f te r to e m p lo y s u c h p e r s o n in a c c o r d a n c e w ith th e

te r m s o f th e c o n t r a c t.

(3 ) E v e r y c o n t r a c t e n t e r e d i n t o p u r s u a n t to s u b s e c tio n (2 ) s h a ll b e

d e e m e d t o c o n t a i n —

(a ) th e p r o v is io n s o f th e E le c tric a l E n g in e e r in g A w a r d — S ta te

e x c e p t t h a t —

(i) a n y re f e r e n c e in th e a w a r d to h o u r s o f d u ty b e in g 3 6 Vi

p e r w e e k o r l x k p e r d a y s h a ll b e d e e m e d to r e a d 38 h o u r s

a n d 7 3 /5 h o u r s r e s p e c tiv e ly a n d a n y p r o v is io n in th e

a w a r d b a s e d o n 3 6 Vi h o u r s p e r w e e k o r 7 Vi h o u r s p e r d a y

s h a ll b e v a r ie d a c c o rd in g ly ;

(ii) th e p r o v is o t o c la u s e 10 (1) (b ) s h a ll b e d e e m e d to b e

d e le te d ;

a n d

(iii) c la u s e 2 4 t h e r e o f s h a ll b e d e e m e d to b e d e le te d ;

(b ) a p r o v i s i o n t h a t s u c h e m p lo y e e s h a ll n o t ta k e p a r t in a n y

s tr ik e w ith i n th e m e a n in g o f th e I n d u s tr ia l C o n c ilia tio n a n d

A r b itr a tio n A c t 1 9 6 1 -1 9 8 3 .

(4 ) W h e r e a t e r m o f a c o n t r a c t r e f e r r e d to in s u b s e c tio n (1) o r

e n t e r e d in t o p u r s u a n t to s u b s e c ti o n (2 ) is p r e s c r ib e d (b y a n O r d e r in

C o u n c il o r b y s u b s e c tio n (3 )) b y re fe r e n c e to th e I n d u s tr ia l C o n c ilia tio n

a n d A r b itr a tio n A c t 1 9 6 1 -1 9 8 3 , th e n i f t h a t A c t is a m e n d e d in a n y

r e le v a n t r e s p e c t t h e te r m o f th e c o n t r a c t s h a ll b e ta k e n to h a v e b e e n

p r e s c r ib e d b y r e f e r e n c e to t h a t A c t a s la s t a m e n d e d .

8. L im itation of Industrial C om m ission’s jurisdiction.

N o t w i t h s t a n d i n g t h e p r o v i s i o n s o f a n y o t h e r A c t, t h e I n d u s t r i a l

C o m m is s io n h a s n o t j u r i s d i c t i o n to m a k e a n y d e c is io n w ith i n th e

m e a n in g o f th e I n d u s tr ia l C o n c ilia tio n a n d A r b itr a tio n A c t 1 9 6 1 -1 9 8 3

o r r e c o m m e n d a t i o n , o r g iv e a n y o t h e r in d i c a t i o n t h a t —

(a) is d ir e c te d to th e r e - in s ta te m e n t o r r e - e m p lo y m e n t o f—

(i) a n y p e r s o n w h o s e d is m is s a l is d e c la r e d b y s e c tio n 6 to

c o n t i n u e to b e la w fu l a n d e ffe c tu a l;

o r

(ii) a n y p e r s o n s u m m a r i l y d is m is s e d b y r e a s o n o f h is f a ilu re

to c o m p ly w ith a d ir e c tio n o f th e E le c tric ity C o m m is s io n e r

g iv e n to h im o r h e r p u r s u a n t to s e c tio n 3;

o r

(b ) is d i r e c t e d to o r m ig h t r e s u lt in th e n e g a tio n o r a v o i d a n c e

o f th e p r o v i s i o n s o f s e c tio n 3 o r 7 o r th e s u b s t itu t io n , in

r e s p e c t o f p e r s o n s e m p lo y e d u n d e r c o n t r a c ts r e f e r r e d to in

s e c tio n 7, o f o t h e r te r m s o f e m p l o y m e n t —

(i) f o r th e te r m s o f e m p lo y m e n t p r e s c r ib e d o r c o n s tr u e d b y

th e O r d e r in C o u n c il r e f e r r e d to in s e c tio n 7 ( 1 ) ;

o r

Electricity (Continuity o f Supply) Act 1985, No. 1 5

(ii) f o r th e te r m s o f e m p l o y m e n t p r e s c r ib e d o r c o n s tr u e d b y

s e c tio n 7 (3).

9. Recovery of penalties. (1) S u b je c t to th i s s e c tio n , a p e n a lty

in c u r r e d u n d e r th i s A c t m a y b e r e c o v e r e d in a s u m m a r y w a y b y

c o m p la in t in a c c o r d a n c e w ith t h e J u s tic e s A c t 1 8 8 6 - 1 9 8 2 .

(2) W h e r e a n o r d e r f o r th e p a y m e n t o f a p e n a l ty in c u r r e d u n d e r

th is A c t o r o f c o s ts in c o n n e x i o n th e r e w i th is m a d e a g a in s t a n y p e r s o n ,

a n o r d e r th a t, u p o n d e f a u l t in p a y m e n t o f th e p e n a l ty o r c o s ts , th e

p e r s o n in d e f a u lt b e i m p r i s o n e d o r t h a t th e a m o u n t t h e r e o f b e r e c o v e re d

b y le v y a n d d is tr e s s s h a ll n o t b e m a d e b y th e M a g is tr a te s C o u r t b u t

th e fo llo w in g p r o v is io n s o f th i s s e c tio n s h a ll a p p ly in r e la tio n to th e

r e c o v e ry th e re o f.

(3 ) W h e r e a n o r d e r r e f e r r e d to in s u b s e c tio n (2 ) is m a d e th e c le rk

o f th e c o u r t o r o t h e r p e r s o n h a v i n g c u s to d y o f th e r e c o r d o f th e

p ro c e e d in g in w h ic h th e o r d e r w a s m a d e s h a ll f u r n is h t o th e c o m p la in a n t,

o r o th e r p e r s o n a u t h o r i z e d b y th e P r e m i e r o f t h e S ta te , a c e rtific a te o f

th e o r d e r in th e p r e s c r ib e d f o r m a n d t h a t c e r tif ic a te m a y b e r e g is te re d

in a c o u r t h a v in g j u r i s d i c t i o n in c iv il p r o c e e d in g s in w h ic h th e a m o u n t

c la im e d is th e a m o u n t r e q u ir e d b y th e o r d e r to b e p a id .

(4 ) T h e r e g is tr a r o f a c o u r t to w h o m a c e r tif ic a te re fe rre d to in

s u b s e c tio n (3 ) is d u ly p r o d u c e d f o r r e g is tr a tio n s h a ll, u p o n p a y m e n t o f

th e a p p r o p r ia te fee, re g is te r th e c e r tif ic a te in th e c o u r t a n d th e r e u p o n

th e c e rtific a te s h a ll b e a r e c o r d o f th e c o u r t in w h ic h it is re g is te re d

a n d th e o r d e r to w h ic h it r e f e r s s h a ll b e d e e m e d to b e a j u d g m e n t o f

t h a t c o u r t, d u ly e n te r e d , o b t a i n e d b y th e c o m p la in a n t, o r o th e r p e r s o n

to w h o m th e c e r tif ic a te w a s f u r n is h e d , a s p la in ti f f a g a in s t th e p e r s o n in

d e f a u l t a s d e f e n d a n t f o r t h e p a y m e n t t o t h e p l a i n t i f f o f m o n e y

c o m p r i s in g —

(a) th e a m o u n t o f th e p e n a lty ;

(b ) a n y c o s ts o r d e r e d to b e p a id b y th e p e r s o n in d e f a u lt in th e

p r o c e e d in g in w h ic h t h e p e n a lty w a s im p o s e d ;

a n d

(c) c o s ts o f r e g is tr a tio n o f th e c e rtific a te in th e c o u r t,

to th e i n t e n t t h a t lik e p r o c e e d in g s ( in c lu d in g p r o c e e d in g s in b a n k r u p tc y )

m a y b e ta k e n to r e c o v e r th e a m o u n t o f th e j u d g m e n t a s i f th e j u d g m e n t

h a d b e e n g iv e n b y th e c o u r t in f a v o u r o f th e p la in tiff.

10. Regulations. T h e G o v e r n o r in C o u n c il m a y m a k e re g u la tio n s

p r o v id in g f o r a ll m a tte r s r e q u ir e d o r p e r m i tt e d b y th is A c t to b e

p re s c rib e d .

66637—By Authority: S. R. HAMPSON. Government Printer. Queensland

2 5 .

APPENDIX 2

THE FORCED T.AROUR CONVENTION

A r t i c l e 2

1 . F o r t h e p u r p o s e s o f t h i s C o n v e n t i o n t h e t e r m " f o r c e d or

c o m p u l s o r y l a b o u r " s h a l l mean a l l wo rk o f s e r v i c e w h i c h i s

e x a c t e d f r o m a ny p e r s o n u n d e r t h e m e n ac e o f a ny p e n a l t y a n d f o r

w h i c h t h e s a i d p e r s o n h a s n o t o f f e r e d h i m s e l f v o l u n t a r i l y .

2 . N e v e r t h e l e s s , f o r t h e p u r p o s e s o f t h i s C o n v e n t i o n , t h e t e r m

" f o r c e d o r c o m p u l s o r y l a b o u r " s h a l l n o t i n c l u d e :

(a) Any wo rk o r s e r v i c e e x a c t e d i n v i r t u e o f c o m p u l s o r y

m i l i t a r y s e r v i c e l a w s f o r wo rk o f a p u r e l y m i l i t a r y

c h a r a c t e r ;

(b) Any wo rk o r s e r v i c e w h i c h f o r m s p a r t o f t h e n o r m a l

c i v i c o b l i g a t i o n s o f t h e c i t i z e n s o f a f u l l y s e l f -

g o v e r n i n g c o u n t r y ;

( c ) Any wo rk o r s e r v i c e e x a c t e d f r o m any p e r s o n a s a

c o n s e q u e n c e o f a c o n v i c t i o n i n a c o u r t o f l a w , p r o v i d e d

t h a t t h e s a i d w o r k o r s e r v i c e i s c a r r i e d o u t u n d e r t h e

s u p e r v i s i o n a n d c o n t r o l o f a p u b l i c a u t h o r i t y a n d t h a t

t h e s a i d p e r s o n i s n o t h i r e d t o o r p l a c e d a t t h e

d i s p o s a l o f p r i v a t e i n d i v i d u a l s , c o m p a n i e s or

a s s o c i a t i o n s ;

(d) Any wo rk o r s e r v i c e e x a c t e d i n c a s e s o f e m e r g e n c y , t h a t

i s t o s a y , i n t h e e v e n t o f war or o f a c a l a m i t y or

t h r e a t e n e d c a l a m i t y , s u c h a s f i r e , f l o o d , f a m i n e ,

e a r t h q u a k e , v i o l e n t e p i d e m i c o r e p i z o o t i c d i s e a s e s ,

i n v a s i o n by a n i m a l , i n s e c t or v e g e t a b l e p e s t s , a n d i n

g e n e r a l a ny c i r c u m s t a n c e s t h a t w o u l d e n d a n g e r t h e

e x i s t e n c e or t h e w e l l - b e i n g o f t h e w h o l e or p a r t o f t h e

p o p u l a t i o n ;

(e) Mi nor communal s e r v i c e s o f a k i n d w h i c h , b e i n g

p e r f o r m e d by t h e member s o f t h e c o m m u n i t y i n t h e d i r e c t

i n t e r e s t o f t h e s a i d c o m m u n i t y , c a n t h e r e f o r e be

c o n s i d e r e d a s n o r m a l c i v i c o b l i g a t i o n s i n c u m b e n t u po n

t h e me mbe r s o f t h e c o m m u n i t y , p r o v i d e d t h a t t h e member s

o f t h e c o m m u n i t y or t h e i r d i r e c t r e p r e s e n t a t i v e s s h a l l

h a v e t h e r i g h t t o be c o n s u l t e d i n r e g a r d t o t h e n e e d

f o r s u c h s e r v i c e s .

26

APPENDIX 3

THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

A r t i c l e 4

1 . No o n e s h a l l be h e l d i n s l a v e r y o r s e r v i t u d e .

2 . No o n e s h a l l b e r e q u i r e d t o p e r f o r m f o r c e d o r c o m p u l s o r y

l a b o u r .

3 . For t h e p u r p o s e o f t h i s a r t i c l e t h e t e r m " f o r c e d o r

c o m p u l s o r y l a b o u r " s h a l l n o t i n c l u d e :

(a) a n y w o r k r e q u i r e d t o be d o n e i n t h e o r d i n a r y c o u r s e o f

d e t e n t i o n i m p o s e d a c c o r d i n g t o t h e p r o v i s i o n s o f

A r t i c l e 5 o f t h i s C o n v e n t i o n o r d u r i n g c o n d i t i o n a l

r e l e a s e f r o m s u c h d e t e n t i o n ;

(b) a n y s e r v i c e o f a m i l i t a r y c h a r a c t e r o r , i n c a s e o f

c o n s c i e n t i o u s o b j e c t o r s i n c o u n t r i e s w h e r e t h e y a r e

r e c o g n i z e d , s e r v i c e e x a c t e d i n s t e a d o f c o m p u l s o r y

m i l i t a r y s e r v i c e ;

( c) a n y s e r v i c e e x a c t e d i n c a s e o f an e m e r g e n c y o r c a l a m i t y

t h r e a t e n i n g t h e l i f e o r w e l l - b e i n g o f t h e c o m m u n i t y ;

(d) a n y w o r k o r s e r v i c e w h i c h f o r m s p a r t o f n o r m a l c i v i c

o b l i g a t i o n s .

2 7 .

APPENDIX 4

THE FREEDOM OP ASSOCIATION AND PROTECTION OF THE RIGHT TO ORGANISE CONVENTION

A r t i c l e s 2 - 4

A r t i c l e 2

W o r k e r s a n d e m p l o y e r s , w i t h o u t d i s t i n c t i o n w h a t s o e v e r ,

s h a l l h a v e t h e r i g h t t o e s t a b l i s h a n d , s u b j e c t , o n l y t o t h e

r u l e s o f t h e o r g a n i s a t i o n c o n c e r n e d , t o j o i n o r g a n i s a t i o n s o f

t h e i r own c h o o s i n g w i t h o u t p r e v i o u s a u t h o r i s a t i o n .

A r t i c l e 3

1 . W o r k e r s ' a n d e m p l o y e r s ' o r g a n i s a t i o n s s h a l l h a v e t h e r i g h t

t o d r a w up t h e i r c o n s t i t u t i o n s a n d r u l e s , t o e l e c t t h e i r

r e p r e s e n t a t i v e s i n f u l l f r e e d o m , t o o r g a n i s e t h e i r

a d m i n i s t r a t i o n a n d a c t i v i t i e s a n d t o f o r m u l a t e t h e i r p r o g r a m m e s .

2 . The p u b l i c a u t h o r i t i e s s h a l l r e f r a i n f r o m an y i n t e r f e r e n c e

w h i c h w o u l d r e s t r i c t t h i s r i g h t o r i m p e d e t h e l a w f u l e x e r c i s e

t h e r e o f .

A r t i c l e 4

W o r k e r s ' a n d e m p l o y e r s ' o r g a n i s a t i o n s s h a l l n o t be l i a b l e

t o b e d i s s o l v e d o r s u s p e n d e d by a d m i n i s t r a t i v e a u t h o r i t y .